Lucas Cruz, Advogado

Lucas Cruz

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Lucas Cruz, Advogado
Lucas Cruz
Comentário · há 7 anos

A MP 871/19 foi convertida em lei. O que mudou?

Rafael Rossignolli De Lamano · há 7 anos
A MP 871 tbm criou um prazo decadencial de 180 dias para a segurada requerer o salário-maternidade (art. 70-D, da Lei 8.213/91). Acontece q esse novo dispositivo foi revogado quando da conversão dessa mp em lei. O prazo voltou a ser de 5 anos agora?
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